A respeito do controle de contratos administrativos e de sanções aplicáveis em virtude de infrações contratuais, julgue o item seguinte.
A legislação não prevê teto mínimo, mas apenas teto
máximo, para a multa aplicável à contratada infratora,
considerando-se o valor do contrato celebrado.
Gabarito: ERRADO.
Com base no Decreto Municipal nº 62.100/2022, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta,…
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Complete corretamente as lacunas utilizando as opções abaixo: A. O __________ é o procedimento no qual a Administração Pública seleciona a proposta…
Unesc · 2025
Analise as afirmações a seguir sobre Parcerias Público-Privadas disposto na Lei n. 11.079/2004: I.Não se aplica a contratos cujo valor seja inferior…
Unesc · 2025
Determinada organização social celebrou, regularmente, contrato de gestão com um ente público, com base na Lei Federal nº 9.637/1998. Durante a sua…
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Em determinado órgão público federal, foi celebrado contrato administrativo cujo instrumento não indicava expressamente o número do processo da…
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