Gabarito: ERRADO.
Os atos administrativos possuem atributos que, em síntese, são as próprias prerrogativas do poder público, decorrentes do princípio da supremacia do…
IDCAP · 2024
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o ato administrativo deverá ser motivado quando I criar regra geral para todos os…
CESPE / CEBRASPE · 2025
Um ato administrativo trata-se de uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. A respeito dos elementos de um ato administrativo,…
UNIVALI · 2024
A teoria geral do direito estuda a norma jurídica sob uma perspectiva tridimensional, que distingue três planos principais: o da existência, o da…
CESPE / CEBRASPE · AGU · 2006
Durante fiscalização de trânsito, um Agente de Trânsito municipal lavrou auto de infração contra determinado condutor por estacionamento em local…
ISET · 2025
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