Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- MPE-RJ
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Promotor de Justiça Substituto
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-152132-086
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apurou fraude em contratação pública estadual de equipamentos hospitalares, envolvendo o direcionamento do certame, superfaturamento e pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, com dano milionário ao erário.
No curso das investigações, a sociedade empresária envolvida manifestou interesse em celebrar um Acordo de Leniência, comprometendo-se a colaborar efetivamente e reparar integralmente o dano. Paralelamente, agentes públicos investigados requereram a celebração de Acordo de Não Persecução Cível.
Considerando a Lei nº 12.846/2013, a Lei nº 8.429/1992 e a atuação consensual do Ministério Público na tutela do patrimônio público, assinale a afirmativa correta.