Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- IDIB
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3150177
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno que prestam serviços públicos e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada. São criadas por lei específica e têm personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. As autarquias podem desempenhar atividades de regulação, normatização, fiscalização, tutela, sanção, habilitação e outras que impliquem poderes de Estado. As autarquias não podem ser confundidas com órgãos públicos, pois são titulares de direitos e obrigações próprias. Elas não têm direitos e obrigações ou vínculos com o estado, município ou governo. Diante disso, é um exemplo de autarquia apenas o apresentado corretamente em:
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Gabarito: Alternativa D.