Assinale a opção correta, quanto à aplicação de penalidades
contratuais, à luz da Instrução Normativa SEBRAE n.º 51/2019.

Question

Assinale a opção correta, quanto à aplicação de penalidades contratuais, à luz da Instrução Normativa SEBRAE n.º 51/2019.

Accepted Answer

A decisão de aplicação das penalidades de advertência, multa e rescisão contratual compete ao gestor do contrato em conjunto com seu(s) superior(es) hierárquico(s).

Answer

Dentre as sanções previstas para o caso de descumprimento do contrato tem-se a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com outros entes dos serviços sociais autônomos.

Answer

A execução da sanção de multa ocorrerá, preferencialmente, sobre a garantia oferecida pelo contratado.

Answer

A aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito
de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE compete ao
Núcleo de Gestão de Contratos, após o parecer prévio da
Unidade de Assessoria Jurídica.

Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento