Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SUSEP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3417036
Texto associado
No curso de um processo fiscalizatório, a SUSEP
constatou que determinada empresa estava oferecendo ao público
produtos financeiros com características típicas de seguro, sem a
devida autorização. Com base em sua competência regulatória, a
autarquia determinou a imediata suspensão da atividade irregular
e instaurou processo administrativo para apurar a infração.
constatou que determinada empresa estava oferecendo ao público
produtos financeiros com características típicas de seguro, sem a
devida autorização. Com base em sua competência regulatória, a
autarquia determinou a imediata suspensão da atividade irregular
e instaurou processo administrativo para apurar a infração.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, acerca dos poderes da administração pública.
A autoexecutoriedade do poder de polícia administrativa
exercido pela SUSEP decorre de atribuição legal e autoriza a
adoção direta de medidas cautelares previstas na
regulamentação setorial, sem necessidade de intervenção
judicial.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.