Questão de Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Áreas de preservação permanente – APP
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAU-MG
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3502248
Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte.
Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual
ou municipal de meio ambiente, lei municipal pode definir
faixas marginais distintas, quanto a qualquer curso d’água
natural perene e intermitente, visando a não ocupação de
áreas com risco de desastres.
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Gabarito: CERTO.