Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder…

Question

Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo

Accepted Answer

a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

Answer

a resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo.

Answer

a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República.

Answer

a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição.

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