O controle da administração pública pelos tribunais de contas

Question

Accepted Answer

compreende, para fins de registro, a apreciação da legalidade
dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, salvo os de
nomeações para os cargos em comissão, bem como os atos de
concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

Answer

alcança os órgãos integrantes da administração direta, exceto aqueles que executem atividades meio do Poder Legislativo e do Judiciário.

Answer

abrange o julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Answer

envolve a aplicação de sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, à exceção das multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.

Answer

compreende a legalidade dos atos de que resultem a previsão da receita e a fixação da despesa.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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