Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Há possibilidade de extensão de regras do regime de direito
público a pessoas de direito privado integrantes da
administração pública indireta, como as empresas públicas e
sociedades de economia mista que tenham por objeto
exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica
do Estado e em regime não concorrencial.

Answer

Há possibilidade de criação de consórcios públicos, desde que
com personalidade jurídica de direito público, para a gestão
associada de serviços públicos, bem como a transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos, na forma
da lei.

Answer

As agências reguladoras gozam de autonomia de regras
disciplinadoras do setor regulado, não sendo autorizada a
incidência de reajuste de itens tarifários em percentual
superior ao do índice inflacionário fixado, ainda que este não
seja superado pela média ponderada de todos os itens.

Answer

A qualificação como organização da sociedade civil de
interesse público (OSCIP) pode ser conferida às pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos
objetivos sociais sejam a promoção da educação, ainda que se
dedique ao ensino formal não gratuito.

Answer

Na descentralização da administração pública, há a criação de
órgão, mantendo-se a relação hierárquica; na
desconcentração, há a criação de entidade com personalidade
jurídica própria.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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