Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3210934
Cada item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação aos princípios licitatórios e à inexigibilidade de licitação.
Determinado edital de licitação, nos termos de regulamento
já editado, prevê que haja margem de preferência para
aquisição de produtos de limpeza biodegradáveis que
apresentem embalagem e rótulo recicláveis mediante
técnicas de reciclagem comprovadamente adotadas em
âmbito regional. Nesse caso, a referida previsão viola o
princípio da isonomia entre os licitantes, pois cria restrições
injustificadas que limitam o acesso ao mercado das compras
públicas por grande parte dos fornecedores.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.