O Estatuto da Magistratura deve observar princípios fixados na Constituição Federal. Dentre eles:

Question

Accepted Answer

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Answer

o órgão especial, no tribunal em que se fizer necessário, terá o mínimo de 15 e o máximo de 25 membros.

Answer

será obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes, alternadamente, em lista de merecimento.

Answer

o Juiz titular não precisará residir na comarca, desde que resida a menos de cem quilômetros da sede.

Answer

o Juiz não poderá ser removido contra a sua vontade, nem mesmo sob alegação de interesse público.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário