Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUB
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3467865
Julgue o item a seguir, a partir das disposições do Estatuto e
Regimento Geral da Universidade de Brasília e das Leis
n.º 11.091/2005, n.º 13.709/2018 e n.º 12.527/2011.
A Lei de Acesso à Informação é inaplicável aos dados do
Poder Judiciário e do Ministério Público.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.