À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta
acerca de atos administrativos.

Question

À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.

Accepted Answer

A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.

Answer

Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Answer

Por ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação.

Answer

Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis
ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração
de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria
dos motivos determinantes.

Answer

Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo
modificação da situação de fato ou de direito, a administração
poderá suprimir vantagem funcional incorporada em
decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

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