À luz da Constituição da República e da Lei n.º 4.320/1964, julgue os
seguintes itens, relativos aos sistemas de controle interno e externo da
administração pública federal.

Question

À luz da Constituição da República e da Lei n.º 4.320/1964, julgue os seguintes itens, relativos aos sistemas de controle interno e externo da administração pública federal.

Accepted Answer

Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade
de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei
e estabelecer, entre outras cominações, multa proporcional ao dano
causado ao erário.

Answer

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e
indireta deve ser realizada sob os seguintes aspectos: legalidade,
legitimidade e economicidade, entre outros.

Answer

Entre as competências constitucionais do Tribunal de Contas da
União (TCU), destaca-se a de julgar, no prazo de sessenta dias a
contar de seu recebimento, as contas prestadas anualmente pelo
presidente da República.

Answer

As competências privativas dos tribunais previstas na Constituição da República não podem ser atribuídas ao TCU, uma vez que este não é considerado um órgão judicante.

Answer

Sob o prisma da tempestividade, a verificação dos atos de execução
orçamentária realiza-se em três momentos: prévio, concomitante e
subseqüente. A unidade de controle interno possui atribuições
apenas nos dois primeiros. Quanto ao último, cujo principal
instrumento é a tomada ou prestação de contas anual, identifica-se,
unicamente, com os órgãos de controle externo.

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