Com base no Regimento Interno do TCE/MG, assinale a opção
correta acerca das decisões do TCE/MG e dos recursos cabíveis
contra elas.

Question

Com base no Regimento Interno do TCE/MG, assinale a opção correta acerca das decisões do TCE/MG e dos recursos cabíveis contra elas.

Accepted Answer

O pedido de reexame é o recurso cabível contra o parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelos chefes dos Poderes estadual e municipal.

Answer

O recurso ordinário e o pedido de reexame podem ser formulados uma só vez, no prazo de até dez dias, contado da data da decisão.

Answer

Decisão do TCE/MG que resulte na aplicação de multa, mas não na imputação de débito, não terá eficácia de título executivo.

Answer

Pedido de rescisão de decisão definitiva transitada em julgado
proferida pelo Pleno e pelas câmaras poderá ser formulado
uma única vez, no prazo de até cinco anos, contado do
trânsito em julgado da decisão rescindenda.

Answer

O recurso ordinário é cabível contra decisão definitiva do
TCE/MG proferida pelo Plenário ou pelas câmaras, mas não
contra decisão do relator, uma vez que esta deve ser atacada
por meio de agravo.

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

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