Questão de Direito AdministrativoDireito Administrativo (aspectos gerais)

Banca:: VUNESP
Ano:: 2018
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1078475

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu em Súmula que

Aé admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.Bé admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.Ca nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.Dpela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não é admissível a punição administrativa do servidor público.Eo estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo.

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