O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997, estabelece uma complexa divisão de…

Question

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997, estabelece uma complexa divisão de responsabilidades entre os entes federativos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Aos municípios, são delegadas atribuições cruciais para a gestão cotidiana da circulação urbana, incluindo o planejamento, a operação e a fiscalização, visando a segurança e fluidez. Considerando especificamente as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, qual das seguintes ações representa atribuição direta definida pelo Art. 24 do CTB?

Accepted Answer

Executar a fiscalização de trânsito em vias públicas e em áreas de uso público, bem como em edificações privadas de uso coletivo, exclusivamente quanto ao uso de vagas reservadas (pessoa idosa e pessoa com deficiência), autuar e aplicar as medidas administrativas e as penalidades cabíveis por infrações previstas no CTB, especialmente de circulação, estacionamento e parada.

Answer

Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes estaduais para o policiamento ostensivo de trânsito, definindo os pontos de bloqueio, os critérios operacionais para abordagem e fiscalização e os parâmetros estratégicos aplicáveis em toda a extensão do território estadual, inclusive em vias de competência exclusiva do ente estadual, o que ultrapassa a esfera municipal.

Answer

Organizar e manter atualizado o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), assegurando a padronização das informações, a interoperabilidade entre as bases estaduais e federais e a gestão centralizada desses cadastros, cuja administração é de caráter nacional e não pode ser delegada aos Municípios conforme o arcabouço do SNT.

Answer

Estabelecer os procedimentos para a habilitação, renovação, suspensão e cassação do direito de dirigir, incluindo a definição das fases de avaliação teórica e prática, bem como a expedição de documentos de habilitação para condutores de quaisquer categorias, o que abrange competências normativas e operacionais atribuídas legalmente aos Estados e ao Distrito Federal, e não aos órgãos municipais, conforme previsto na estrutura do CTB.

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