Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaMedidas protetivas de urgência

Banca:: Ibest
Órgão:: Prefeitura de Cristalina - GO
Ano:: 2024
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2505446

Com base na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência

Aserão concedidas pelo prazo máximo de 6 meses, podendo ser renovadas por igual período, se comprovado o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher em situação de violência doméstica ou de seus dependentes.Bpoderão ser aplicadas cumulativamente, sendo vedada a sua substituição.Cserão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.Dpoderão ser aplicadas com encaminhamento a programas de recuperação e reeducação; pagamento de cestas básicas e multa ao autor da violência.

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Gabarito: Alternativa C.

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