Assinale a alternativa correta sobre abuso de poder.
Gabarito: Alternativa B.
Em Direito Administrativo, o poder que a administração possui para editar regulamentos complementares à lei, esclarecendo ou detalhando seu conteúdo,…
IDESG · 2025
O poder de polícia administrativa sanitária permite que o fiscal municipal limite ou condicione atividades privadas em prol da saúde coletiva. No…
FGV · 2025
Suponha que um fiscal de trânsito, após multar um veículo por estacionamento irregular, determina a apreensão do carro sem que a lei preveja essa…
VUNESP · 2026
Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as situações a seguir: I.A aplicação de uma multa de trânsito por excesso de velocidade.…
FURB · 2025
No direito brasileiro, o poder de polícia é definido como a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos, interesses ou…
Instituto Access · 2024
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