Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- INPI
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2377231
Considerando a data de revogação da Lei n.o
8.666/1993,
estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º
14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos
contratos de obras e serviços.
As licitações regidas pela Lei n.° 8.666/1993 e não
concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.