O § 5º do art. 157 do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), estabelece regra dirigida ao…

Question

O § 5º do art. 157 do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), estabelece regra dirigida ao magistrado em relação à prova declarada inadmissível. Sobre esse dispositivo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.

Answer

O dispositivo determina que a prova ilícita seja apenas desentranhada, permanecendo o mesmo juiz que dela conheceu vinculado ao julgamento.

Answer

A prova declarada inadmissível pode ser reutilizada livremente em outro processo contra o mesmo acusado.

Answer

O dispositivo exige que a prova ilícita seja mantida nos autos para fins de contraditório na sentença.

Answer

A regra do impedimento do juiz aplica-se apenas às provas lícitas impugnadas pela defesa.

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