Em resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo, o procurador municipal responsável…

Question

Em resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo, o procurador municipal responsável recomendou a nulidade do ato. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Na recomendação, devem estar indicadas, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da decretação do ato de invalidação.

Answer

Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria
poderá indicar ao gestor municipal a celebração de
compromisso de ajustamento com eventuais interessados
atingidos pela nulidade, observada a legislação aplicável,
devendo haver prévia oitiva do órgão fazendário se o ato
envolver transação quanto a sanções e créditos tributários já
constituídos.

Answer

A procuradoria deverá encaminhar o processo para apuração de responsabilidade do gestor que tenha dado causa à nulidade, se este tiver agido com dolo, mas não com culpa.

Answer

A procuradoria, caso verifique que não existem evidências de dano ao erário, deverá recomendar que o vício seja sanado por meio da convalidação.

Answer

Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria
poderá indicar ao gestor municipal a celebração de
compromisso de ajustamento com eventuais interessados
atingidos pela nulidade, observada a legislação aplicável,
devendo haver prévia oitiva do órgão fazendário se o ato
envolver transação quanto a sanções e créditos tributários já
constituídos.

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