No âmbito de uma câmara municipal, o presidente da Casa autorizou a realização de campanha institucional em…

Question

No âmbito de uma câmara municipal, o presidente da Casa autorizou a realização de campanha institucional em período próximo ao processo eleitoral, utilizando recursos públicos para divulgação de ações administrativas, com ampla exposição de sua imagem pessoal e menção indireta a realizações vinculadas à sua gestão. Instaurado procedimento para apuração dos fatos, verificou-se que não houve demonstração de dano material ao erário, mas restou evidenciado o direcionamento da publicidade para promoção pessoal do agente público. À luz do regime jurídico da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A configuração do ato de improbidade depende da comprovação de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não sendo suficiente a mera irregularidade administrativa.

Answer

A conduta não configura improbidade administrativa, pois a ausência de dano ao erário afasta a incidência de qualquer das hipóteses legais.

Answer

A conduta configura automaticamente ato de improbidade administrativa, sendo desnecessária a análise do elemento subjetivo diante da violação aos princípios da Administração Pública.

Answer

A caracterização do ato de improbidade por violação a princípios prescinde da demonstração de finalidade específica, bastando a comprovação objetiva da promoção pessoal com recursos públicos.

Answer

A utilização de publicidade institucional com promoção pessoal somente configura ato de improbidade administrativa quando cumulativamente demonstrados dano efetivo ao erário e enriquecimento ilícito do agente público responsável.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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