Em relação à legalidade das transferências voluntárias, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

Os recursos transferidos voluntariamente de um ente da Federação para outro, podem ser utilizados em finalidade diversa da pactuada, desde que pertencente à mesma categoria econômica.

Answer

Para que seja efetuada a transferência voluntária, de um ente da Federação para outro, é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Answer

Para que seja efetuada a transferência voluntária, de um ente da Federação para outro, é necessária a existência de dotação específica, além do cumprimento de outras exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias.

Answer

Entende‐se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Answer

Para que seja efetuada a transferência voluntária, de um ente da Federação para outro, é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transferências Voluntárias

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