Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Podem ser partes no Juizado Especial da
Fazenda Pública, como réus, os Estados, o
Distrito Federal, os Territórios e os
Municípios, bem como autarquias,
fundações e empresas públicas a eles
vinculadas.

Answer

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de conveniência e oportunidade.

Answer

O juiz não poderá, de ofício ou a
requerimento das partes, deferir quaisquer
providências cautelares e antecipatórias no
curso do processo, em virtude da
inexistência de meio hábil para impugnação
do seu inteiro teor.

Answer

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

Answer

Tratando-se de obrigação de pagar quantia
certa, após o trânsito em julgado da decisão,
o pagamento será efetuado sempre por
requisição de pequeno valor, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contado da
entrega da requisição do juiz à autoridade
citada para a causa, independentemente de
precatório.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial e Juizado Especial da Fazenda Pública

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