Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANP
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1988152
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
A avocação temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional
e por motivos relevantes e justificados.
A avocação temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional
e por motivos relevantes e justificados.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.