Com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) ao art. 28 do CPP, em caso de arquivamento do…

Question

Com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) ao art. 28 do CPP, em caso de arquivamento do inquérito policial, o membro do Ministério Público:

Accepted Answer

ordenará o arquivamento e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo a vítima submeter a matéria à revisão da instância de revisão ministerial.

Answer

submeterá a promoção de arquivamento à apreciação do juiz competente, que poderá rejeitá-la.

Answer

remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem caberá oferecer denúncia ou designar outro órgão.

Answer

determinará o arquivamento, que se tornará definitivo independentemente de qualquer comunicação.

Answer

solicitará autorização da autoridade policial para promover o arquivamento.

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