A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal…

Question

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, exceto:

Accepted Answer

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

Answer

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Answer

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Answer

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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