Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

   O estado Y anunciou a realização do maior evento de ano
novo que já ocorreu na capital, tendo prometido a presença de
artistas de renome, o que gerou grande expectativa na população.

    Assim, internamente, a secretaria de estado responsável
iniciou o procedimento de contratação. Durante os estudos,
verificou que a Banda XYZ, além de conhecida por todos da
cidade, recebera o reconhecimento da crítica especializada, que
lhe concedera prêmio em festival internacional, motivo por que
decidiu contratar seu empresário exclusivo por meio de
contratação direta por inexigibilidade de licitação.
  Entretanto, quando da solicitação dos documentos para a
efetivação da contratação, verificou-se que o contrato do
empresário exclusivo com a Banda XYZ era para representação
restrita ao evento de ano novo.

  Ao ser consultada sobre a questão, a assessoria jurídica
manifestou-se pela impossibilidade da celebração do contrato.  

Nessa situação hipotética, a conduta da assessoria jurídica é
considerada