Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Conforme o Decreto Federal nº 5.123/2004 – regulamenta a Lei Federal Nº 10.826/2003.Marque V(verdadeiro) e F (falso) acerca do Art. 23. O Porte de Arma de Fogo é documento obrigatório para a condução da arma e deverá conter os seguintes dados: ( ) abrangência territorial; eficácia temporal; características da arma. ( ) certificado de registro de arma de fogo ; identificação do fabricante e do vendedor; normas de segurança pertinentes à arma de fogo. ( ) número do cadastro da arma no SINARM; identificação do proprietário da arma; assinatura, cargo e função da autoridade concedente. ( ) certidão expedido por órgão municipal; atestado de bons antecedentes.; tipo de funcionamento da arma. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: