Empresa que exerce atividade econômica com fins lucrativos, arrendou regularmente imóvel de propriedade do…

Question

Empresa que exerce atividade econômica com fins lucrativos, arrendou regularmente imóvel de propriedade do Estado. No momento oportuno, foi notificada pela Prefeitura para recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre aquele imóvel arrendado. Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o IPTU

Accepted Answer

é devido porque a imunidade recíproca não se estende a empresa privada exploradora de atividade econômica com finalidade lucrativa arrendatária de imóvel público.

Answer

não é devido em razão da imunidade recíproca aplicável aos bens públicos.

Answer

não é devido em razão da isenção de impostos aplicável aos bens públicos.

Answer

não é devido, uma vez que a empresa encontra-se em imóvel público e, portanto, faz jus a benefícios fiscais em prol do desenvolvimento regional.

Answer

é devido, porém deverá ser cobrado diretamente do Estado proprietário do imóvel.

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