Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- DPE-AM
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2436659
A lei penal pode retroagir apenas para
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Gabarito: Alternativa A.
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Em relação aos crimes hediondos e aos dispositivos constitucionais em matéria penal, assinale a opção correta.
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