Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

Banca:: AOCP
Órgão:: CODEM - PA
Ano:: 2017
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1175123

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

APresunção de legitimidade é a possibilidade de a própria administração executar seus atos, sem se valer do Poder Judiciário.
BImperatividade se relaciona ao caráter negocial do ato.CAutoexecutoriedade significa que cabe ao administrado impugnar o ato.DExigibilidade é a possibilidade de a administração fixar a sansão pelo descumprimento do ato.
EDiscricionariedade é o caráter vinculativo do ato.

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Gabarito: Alternativa D.

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Conforme a doutrina majoritária, assinale o conceito de ato administrativo .

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