Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- Quadrix
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3642737
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que seja comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
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Gabarito: CERTO.