Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- CETAP
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3459529
Texto associado O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Considere as regras sobre as "proibições" estabelecidas ao servidor público da Prefeitura de Castanhal/PA conforme preceitua a Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, e responda a questão a seguir:
Uma servidora do Município de Castanhal/PA criticou, em trabalho assinado, os atos da administração pública, sob o ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço. A produção deste documento consiste em uma proibição?Considere as regras sobre as "proibições" estabelecidas ao servidor público da Prefeitura de Castanhal/PA conforme preceitua a Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, e responda a questão a seguir:
I- Não, pois só seria proibido se o documento tivesse cunho depreciativo sem qualquer respaldo técnico.
II- Sim, pois referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, aos atos da administração pública, consiste em proibição.
Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa B.