No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle
judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Question

No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Segundo o entendimento do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso público.

Answer

Não havendo previsão legal sobre o tema, o STF tem admitido que o Poder Judiciário determine a atualização da tabela do imposto de renda.

Answer

Segundo o STF, a determinação judicial para que a
administração pública realize obras ou reformas emergenciais
em presídios fere a separação dos poderes, mesmo que
a melhoria preste-se a garantir a integridade física dos presos.

Answer

Não se admite o controle judicial dos atos discricionários.

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