Artur, servidor público federal ocupante do cargo de professor, no exercício de suas funções, adotou condutas…

Question

Artur, servidor público federal ocupante do cargo de professor, no exercício de suas funções, adotou condutas que resultaram em prejuízo financeiro para a instituição de ensino onde atua, vinculada à administração pública federal. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, no que tange à responsabilidade do servidor, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil pode decorrer de ato doloso ou culposo que cause prejuízo ao erário ou a terceiros.

Answer

O servidor responde exclusivamente na esfera administrativa, sendo necessária a comprovação de dolo para eventual responsabilização nas esferas civil e penal.

Answer

A responsabilidade penal do servidor é independente das esferas administrativa e civil, de modo que a absolvição penal, por qualquer motivo, impede o prosseguimento das demais responsabilizações.

Answer

A responsabilização civil do servidor só ocorre nos casos em que o dano é causado de forma dolosa, sendo a conduta culposa insuficiente para gerar tal consequência.

Answer

O servidor só poderá ser responsabilizado administrativamente se houver, previamente, sentença penal condenatória transitada em julgado que reconheça a prática de crime no desempenho das suas funções públicas.

Questão de Legislação FederalLei 8.112/1990 - Regime Jurídico Único

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