Questão de Direito PenalDireito Penal (aspectos gerais)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3531282
Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento
(Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é
inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agente.
(Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é
inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agente.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.