Com base nos princípios democráticos de transparência, accountability e direito à informação, assinale a…

Question

Com base nos princípios democráticos de transparência, accountability e direito à informação, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) obriga órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal a fornecer dados de interesse coletivo ou geral, mesmo sem exigência de justificativa por parte do solicitante.

Answer

A Constituição Federal brasileira não prevê expressamente o direito à informação, cabendo à legislação infraconstitucional regulamentar esse aspecto de forma opcional.

Answer

O princípio da accountability limita-se à prestação de contas por parte de gestores públicos ao final de seus mandatos, sem relação direta com o direito à informação.

Answer

O direito à informação é um direito individual que se sobrepõe ao interesse público, podendo ser negado se houver risco à imagem do ente governamental.

Answer

A transparência ativa, prevista em lei, consiste apenas na divulgação de informações mediante solicitação formal dos cidadãos.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

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