Questão de Direito AdministrativoLei de Acesso à Informação — resultados de inspeções, auditorias e prestações de contas
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TRT10-24-050-TRT10-CB4-01-Q034
No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de obtenção, por qualquer interessado, ressalvadas as exceções, de informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
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Gabarito: CERTO.