Considere que, visando consagrar o princípio da moralidade administrativa, uma emenda à Constituição do…

Question

Considere que, visando consagrar o princípio da moralidade administrativa, uma emenda à Constituição do Estado X estabeleceu a possibilidade de intervenção do Estado nos Municípios quando confirmada a prática de ato de improbidade administrativa, por meio de decisão colegiada, por parte dos Chefes do Poder Executivo municipais.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

a emenda é inconstitucional, na medida em que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das elencadas na Constituição Federal, violando a autonomia dos entes federados e o equilíbrio federativo.

Answer

a emenda será constitucional formalmente se for de iniciativa dos membros da Assembleia Legislativa.

Answer

o rol do artigo 35 da Constituição Federal é taxativo, mas admite a interpretação extensiva, admitindo-se a intervenção na hipótese narrada.

Answer

a doutrina moderna entende que as hipóteses de intervenção previstas na Constituição Federal são exemplificativas, admitindo-se novas previsões por parte do legislador ordinário, desde que fundamentadas nos princípios constitucionais.

Answer

a emenda somente será considerada inconstitucional se for de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento