Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3683753
A respeito dos poderes administrativos hierárquico e disciplinar, julgue o próximo item.
A avocação de competência no âmbito da administração pública, quando exercida com fundamento no poder hierárquico, é
admitida apenas de forma excepcional, sendo vedada nos casos em que implique reexame de decisão final já proferida por
autoridade competente no processo administrativo.
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Gabarito: CERTO.