O pagamento efetuado a esse título pela Câmara de Vereadores é

Question

Accepted Answer

incompatível com a Constituição da República, que veda o pagamento de parcela indenizatória a membro de órgão legislativo, em razão de convocação extraordinária.

Answer

compatível com a Constituição da República, que permite sua realização, desde que previsto em lei.

Answer

possível, uma vez que, à época da promulgação da lei municipal, a Constituição da República autorizava o pagamento em valor equivalente, no máximo, ao subsídio mensal dos membros do Legislativo.

Answer

ilícito, uma vez que a Constituição da República não contém previsão a esse respeito, de onde se depreende a impossibilidade de sua realização, em virtude do princípio da legalidade estrita em matéria administrativa.

Answer

compatível com a Constituição da República, da qual decorre diretamente o direito à percepção de indenização a membro do Legislativo em função de convocação extraordinária, ainda que não previsto em lei específica o pagamento.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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