Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PGE-RR
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2208153
Julgue o item a seguir, acerca da intervenção do Estado na propriedade, à luz da doutrina e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A servidão administrativa constitui direito real público que
autoriza o Estado a usar propriedade imóvel particular para
permitir a execução de obras ou serviços de interesse
coletivo.
A servidão administrativa constitui direito real público que
autoriza o Estado a usar propriedade imóvel particular para
permitir a execução de obras ou serviços de interesse
coletivo.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.