Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

Banca:: Fundação CETAP
Ano:: 2026
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3845804

Texto associado O texto seguinte servira de base para responder à questão.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)

O que poderá acontecer com o servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público?

AEle poderá responder inquérito policial pela prática de crime de peculato. BEle não perderá o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava. CEle poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão. DEle será destituído de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.

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Gabarito: Alternativa C.

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