Questão de Direito TributárioIntegração da Legislação Tributária por Analogia

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: PREF_MOSSORO_RN_24
Ano:: 2024
Cargo:: Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-PREF-MOSSORO-RN-24-968-PREF-MOSSORO-ANALISTA-PROCURADOR-002-01-Q086

Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade fazendária poderá utilizar a analogia, desde que disso não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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