Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUNPRESP-EXE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3208066
Com fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE e na jurisprudência do STF acerca de licitações e da organização administrativa das empresas estatais, julgue o item subsequente.
Diferentemente da alienação do controle acionário de
empresas públicas e sociedades de economia mista, a
transferência do controle de suas subsidiárias e controladas
não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser
operacionalizada sem processo de licitação pública, desde
que garantida a competitividade entre os potenciais
interessados e observados os princípios da administração
pública.
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Gabarito: CERTO.