A Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais,…

Question

A Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, incumbindo-lhes a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Assim, sendo, marque a alternativa correta, nos termos dessa lei federal.

Accepted Answer

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: I - controle interno, exercido por corregedoria; e, II - controle externo, exercido por ouvidoria.

Answer

O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, a qual poderá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Answer

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, exceto quanto aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

Answer

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, devendo ser na cor azul-marinho, contudo foi dado o prazo legal de 2 (dois) anos para adaptação e mudança das nomenclaturas/denominações usadas, como por exemplo: guarda civil.

Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisEstrutura e funcionamento das guardas municipais

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