Administração Pública brasileira existe a possibilidade da destinação de recursos para, direta ou…

Question

Administração Pública brasileira existe a possibilidade da destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas do setor privado, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000. Acerca da possibilidade de recursos públicos serem destinados ao setor privado, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Answer

O Banco Central do Brasil, autarquia Federal vinculada ao Ministério da Fazenda, está proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos.

Answer

Em hipótese alguma, em virtude de vedação constitucional, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Answer

A destinação de recursos públicos para o setor privado, pessoa jurídica, mediante operações de crédito, terão a prevenção de insolvência e outros riscos a cargo do fundo garantidor de crédito (FGC), não se admitindo nenhum outro mecanismo.

Answer

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres deverão ser superiores a 1,5% a.m. em relação ao custo de captação.

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

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